Ações objetivas para regularização dos Garimpos
- 1 Legitimidade;
- 2 Tempo para adequação e censo/rastreabilidade (Cadastro Mineiro Garimpeiro e Modernização da SFT 89 – Notas Eletrônicas);
- 3 Direito de lavras de minérios garimpáveis sobre área de requerimento e alvará de pesquisa;
- 4 Simplificação e uniformização do licenciamento ambiental para atividade garimpeira no território nacional;
- 5 Capacitação e orientação de boas práticas ambientais aos garimpeiros pelos órgãos responsáveis (ibama, icmbio, semas e semmas);
- 6 Revisão do parecer da AGU sobre licenciamento ambiental em unidades de conservação de uso sustentável;
- 7 Revisão do entendimento de destruição de equipamentos em operações de fiscalização de órgãos ambientais;
- 8 Aplicar a MP 881/2019 (liberdade econômica) a realidade da atividade garimpeira.
"Art. 37. Fica permitida a compra, venda e transporte de ouro produzido em áreas de garimpo autorizadas pelo Poder Público federal, nos termos desta Lei."
...
"§ 3º Entende-se por membros da cadeia produtiva todos os agentes que atuam em atividades auxiliares do garimpo, tais como piloto de avião, comerciantes de suprimentos ao garimpo, fornecedores de óleo combustível, equipamentos e outros agentes."
AMBIENTE 4.0
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