Garimpo 4.0


Consciência Ecológica, Urbanização e Formalidade


Ações objetivas para regularização dos Garimpos

  • 1 Legitimidade;
  • 2 Tempo para adequação e censo/rastreabilidade (Cadastro Mineiro Garimpeiro e Modernização da SFT 89 – Notas Eletrônicas);
  • 3 Direito de lavras de minérios garimpáveis sobre área de requerimento e alvará de pesquisa;
  • 4 Simplificação e uniformização do licenciamento ambiental para atividade garimpeira no território nacional;
  • 5 Capacitação e orientação de boas práticas ambientais aos garimpeiros pelos órgãos responsáveis (ibama, icmbio, semas e semmas);
  • 6 Revisão do parecer da AGU sobre licenciamento ambiental em unidades de conservação de uso sustentável;
  • 7 Revisão do entendimento de destruição de equipamentos em operações de fiscalização de órgãos ambientais;
  • 8 Aplicar a MP 881/2019 (liberdade econômica) a realidade da atividade garimpeira.

"Art. 37. Fica permitida a compra, venda e transporte de ouro produzido em áreas de garimpo autorizadas pelo Poder Público federal, nos termos desta Lei."
...
"§ 3º Entende-se por membros da cadeia produtiva todos os agentes que atuam em atividades auxiliares do garimpo, tais como piloto de avião, comerciantes de suprimentos ao garimpo, fornecedores de óleo combustível, equipamentos e outros agentes."





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