Ações objetivas para regularização dos Garimpos
- 1 Legitimidade;
- 2 Tempo para adequação e censo/rastreabilidade (Cadastro Mineiro Garimpeiro e Modernização da SFT 89 – Notas Eletrônicas);
- 3 Direito de lavras de minérios garimpáveis sobre área de requerimento e alvará de pesquisa;
- 4 Simplificação e uniformização do licenciamento ambiental para atividade garimpeira no território nacional;
- 5 Capacitação e orientação de boas práticas ambientais aos garimpeiros pelos órgãos responsáveis (ibama, icmbio, semas e semmas);
- 6 Revisão do parecer da AGU sobre licenciamento ambiental em unidades de conservação de uso sustentável;
- 7 Revisão do entendimento de destruição de equipamentos em operações de fiscalização de órgãos ambientais;
- 8 Aplicar a MP 881/2019 (liberdade econômica) a realidade da atividade garimpeira.
"Art. 37. Fica permitida a compra, venda e transporte de ouro produzido em áreas de garimpo autorizadas pelo Poder Público federal, nos termos desta Lei."
...
"§ 3º Entende-se por membros da cadeia produtiva todos os agentes que atuam em atividades auxiliares do garimpo, tais como piloto de avião, comerciantes de suprimentos ao garimpo, fornecedores de óleo combustível, equipamentos e outros agentes."
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Aqui você encontrará um histórico da jornada da ANORO nos últimos anos.
A ANORO luta pela legalização do mercado do ouro, desde a sua mineração e lavra até a sua venda final. Busca, também, o registro digital de todos os envolvidos, através do Registro Mineiro, no processo de aquisição e venda, juntamente com a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, num sistema integrado à ANM e à Receita Federal, facilitando a rastreabilidade do metal desde a sua origem.
Um dos marcos mais importantes de nossa Associação é o combate ao comércio ilegal de ouro, ainda insistentemente presente no cenário nacional. Nesse quesito, buscamos que a lei seja fielmente aplicada, e que toda a compra de ouro seja feita por empresa autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Buscamos formas de agilizar o processamento dos pedidos de Permissão de Lavra Garimpeira, tendo em vista que nem 5% deles foram atendidos em 20 anos. Lutamos pela retomada das reservas garimpeiras delimitadas nos anos 80 e 90 assim como a legalização de quem labuta em tais regiões.
Batalhamos pela aceitação da tese da PLG Flutuante, o que aumentaria as riquezas minerais do Brasil.
Se, após você apreciar o material, ainda lhe restar alguma dúvida, entre em contato conosco.
AMBIENTE 4.0
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